Associados


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Formulário

Estatuto Social

TÍTULO I – DENOMINAÇÃO, SÍMBOLO E FINS
 
Art. 1º - A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ, inscrita no CNPJ sob número 77.935.567/0001-84, doravante denominada neste Estatuto apenas SRM, foi fundada em 17 de julho de 1.979, constituída por número ilimitado de associados, com sede no Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, localizado na Av. Colombo, 2186, CEP 87045-000, com foro nesta Comarca de Maringá, Estado do Paraná, com duração por tempo ilimitado, é uma associação civil, sem fins lucrativos, regendo-se por este Estatuto e pelo ordenamento jurídico pátrio vigente.
 
Art. 2º - O símbolo da Sociedade Rural de Maringá contém as cores branca, amarela e vermelha, tendo como sigla “SRM”.
 
Art. 3º - A SRM tem como finalidades:
 
a) congregar e reunir pessoas, profissionais ou entidades diretamente relacionados às atividades agrícolas, pecuárias, agroindustriais, compreendendo-se os diversos segmentos que as mesmas comportam ou representam;
 
b) assistir aos associados e orientá-los, promover e patrocinar eventos culturais, artísticos, esportivos, lúdicos e técnicos, em atividades de caráter complementar às do poder público, visando atender a melhoria da condição de vida da população em suas necessidades, bem como de oferecer instalações e estruturas adequadas e modernas para divulgação do agronegócio, de conquistas tecnológicas na área rural e afins e da potencialidade da região sócio-econômica em que se encontra inserida, promovendo-a como um todo; 
 
c) desenvolver e incentivar práticas de manutenção, conservação, recuperação e proteção do meio ambiente, da biodiversidade, dos solos, da fauna e florestas, mantendo e patrocinando cursos, palestras, eventos, e estruturas físicas adequadas e específicas, tais como Fábrica do Produtor Rural, Fazenda Modelo, estábulos, recinto de eventos, galpões e experimentos;
 
d) incentivar e desenvolver entre a comunidade e os associados da entidade as atividades agropastoris através de cursos e pesquisas, visando o desenvolvimento de tecnologias na área rural, de alimentos e de animais, promovendo as diversas raças de animais de todos os gêneros, e de novas técnicas na produção de alimentos, conservação de solos e de plantio;
 
e) organizar, patrocinar e estimular promoções e eventos destinados ao aprimoramento técnico da comunidade e dos associados da entidade mediante a prestação de serviços, orientações e consultorias através da divulgação de novas tecnologias, máquinas, veículos e equipamentos;
 
f) promover a defesa dos direitos, interesses e aspirações da SRM, de seus associados e da classe rural em geral, perante o poder público, em seus diversos níveis e outros segmentos, ou entidades de qualquer natureza;
g) promover, fomentar e orientar a importação e a exportação de reprodutores e matrizes de animais, de máquinas agrícolas e outras práticas visando atender situações excepcionais;
 
h) participar diretamente, ou como representante de seus associados em entidades congêneres ou não, cujo objetivo seja o incremento das atividades definidas no caput deste artigo, sob suas diversas formas;
 
i) promover e patrocinar eventos destinados a fomentar o lazer e convívio na comunidade, e entre os associados, desenvolvendo o espírito associativo, assistencial, cultural, de classe e a economia no meio rural sob seus diversos aspectos;
 
j) promover e participar de eventos de cunho filantrópico e assistencial, visando o amparo às entidades de assistência social;
 
k) estimular o espírito de solidariedade entre os associados, nas suas legítimas aspirações e reivindicações através de política direcionada aos reais interesses do setor;
 
l) manter trabalhos de educação, promover e utilizar as leis de incentivos à cultura, saúde e lazer em benefício dos seus associados e da Entidade, familiares e empregados, dentro do devido enquadramento legal;
 
m) firmar convênios com entidades privadas ou públicas e autarquias;
 
n) organizar, patrocinar ou promover: exposições, feiras em geral, shows, leilões e eventos turísticos, esportivos, culturais, recreativos, sociais, dentre outros.
 
Art. 4º - A SRM possui personalidade jurídica própria e distinta dos seus associados.
 
Art. 5º - A SRM é soberana em suas decisões e não está subordinada a qualquer outra associação ou entidade, pública ou privada.
 
Art. 6º - A SRM poderá criar, permitir e autorizar outras entidades auxiliares, as quais serão regidas por Estatutos ou Regimentos próprios, mas que não poderão contrariar os termos deste Estatuto, assim como seus participantes obrigatoriamente deverão ser associados à SRM.
 
§ 1° – Os atuais Núcleos das diversas espécies de animais, atividades ou segmentos agrícolas que por permissão especial da SRM se encontram instalados dentro da área do Parque de Exposições da SRM, denominado de Parque Internacional de Exposições Francisco Feio Ribeiro, deverão se adaptar às normas deste Estatuto no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da aprovação deste Estatuto.
 
§ 2° - Tais entidades, quando solicitado pela SRM deverão prestar contas sobre eventuais edificações e melhorias, especialmente quanto ao cumprimento dos encargos fiscais e sociais decorrentes.
   
Art. 7º - A SRM terá um Regimento Interno, que deverá ser aprovado após aprovação deste Estatuto, que regulamentará as suas atividades, segundo os princípios aqui estabelecidos.
 
Art. 8º - É condição de funcionamento da SRM a observância das leis que regem nosso País, bem como o presente Estatuto, o Regimento Interno e todas as determinações oriundas da Assembléia Geral, da Diretoria Executiva e dos Conselhos, desde que não contrariem as finalidades da associação ou o ordenamento jurídico pátrio.
 
 
TÍTULO II – DOS MEMBROS
 
 
CAPÍTULO I – DO QUADRO SOCIAL
 
 
Art. 9º - Poderão ser admitidos como associados da SRM:
 
a) pessoas físicas, proprietárias ou possuidoras diretas de imóveis rurais, ou que exerçam atividade agrícola, pecuária nos diversos afins ou agroindustrial, no território nacional ou no Mercosul; 
 
b) pessoas jurídicas nacionais, diretamente relacionadas às atividades agrícolas, pecuárias ou agroindustriais, nos seus diversos segmentos afins, no território nacional ou no Mercosul.
 
Art. 10º - O quadro social é formado pelos associados das categorias abaixo, todos registrados em livros próprios:
 
a) ASSOCIADO FUNDADOR – categoria integrada por todos os associados que estiveram presentes à reunião de fundação da SRM bem como à Assembléia Geral de Aprovação do primeiro Estatuto, estando sujeitos às mesmas obrigações dos sócios contribuintes;
 
b) ASSOCIADO CONTRIBUINTE PESSOA FÍSICA – categoria integrada por todas as pessoas físicas que, preenchendo as condições do Art. 9º, sejam admitidas como associadas após a fundação da SRM e contribuintes;
 
c) ASSOCIADO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA – categoria integrada por todas as pessoas jurídicas ou entidades de natureza privada ou pública, legalmente constituídas e dotadas de representação legal que, preenchendo as condições do Art. 9º, sejam admitidas como associadas após a fundação da SRM e contribuintes; 
 
d) ASSOCIADO REMIDO – categoria integrada por todos aqueles associados que tenham contribuído com a importância igual ou superior a 20 (vinte) anuidades de uma só vez, e que mediante aprovação em reunião de Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo/Deliberativo ficam isentos de contribuições;
 
e) ASSOCIADO HONORÁRIO E OU BENEMÉRITO – categoria integrada por todo associado que, residente no Brasil ou no exterior, profissional ou não da agropecuária, tenha prestado relevante serviços à Sociedade ou à classe do País, a critério da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo/Deliberativo, isento de contribuições;
 
f) ASSOCIADO DEPENDENTE – categoria integrada por filhos de associados que, ao atingirem 26 anos de idade, preenchendo as condições do Art. 9º, sejam admitidos como associados da SRM, contribuinte de 50,0% (cinqüenta por cento) da anuidade ou fração de anuidade até completar 03 (três) anos como associado nesta categoria. Na presente categoria de associado é permitida a dependência nos termos do Estatuto, cuja condição perdurará enquanto o contribuinte titular se mantiver associado.
 
Parágrafo Único: Fica vedada a concessão do título de Associado Honorário aos diretamente interessados nos serviços da SRM.
 
Art. 11 – Para ser admitido como associado o candidato, pessoa física ou jurídica, sem impedimentos legais, deverá apresentar comprovante do exercício da atividade econômica rural ou da atividade afim. Em se tratando de pessoa jurídica, esta indicará um representante legal da mesma junto à SRM e mediante proposta assinada pelo interessado e abonada por dois associados em gozo de seus direitos, tiver sua inscrição aprovada em reunião da Diretoria Executiva nos termos deste Estatuto, assumindo o compromisso de observar este Estatuto, o Regimento Interno, as deliberações da Assembléia Geral e da administração da SRM. 
 
§ 1º.  - A aprovação ou rejeição da proposta de admissão de associado caberá exclusivamente à Diretoria Executiva, em reunião desta. Ocorrerá a rejeição quando pelo menos 4 (quatro) diretores presentes à reunião impugnarem a proposta mediante justificativa aos demais Diretores. A eventual recusa do associado proposto fica dispensada de apresentar justificativa.
 
§ 2º. - Deferida a filiação pela reunião da Diretoria Executiva, a SRM fará lavrar em ata, anotando em ficha ou meio eletrônico os dados da aprovação e necessários à sua identificação, e à do seu representante legal quando se tratar de pessoa jurídica.
 
Art. 12 – Serão considerados dependentes dos associados contribuintes pessoas físicas e fundadores, cônjuge e filhos de até 25 (vinte e cinco) anos sob o pátrio poder, e os ascendentes viúvos enquanto durar a viuvez e que comprovem rendimento até dois salários mínimos.
 
Parágrafo Único - Em se tratando de pessoa jurídica será assegurado o direito de dependência nos termos deste Estatuto, aos dependentes do representante legal indicado para representá-la.
 
Art. 13 - Para admissão de novos associados contribuintes e associado dependente, a SRM cobrará anuidade ou fração da anuidade considerando o mês de sua admissão.
 
Parágrafo Único – O valor da anuidade e forma de pagamento será estipulado pela Diretoria Executiva. 
 
Art. 14 - A qualidade de associado pessoal é indivisível, intransferível a qualquer título, e será extinto de pleno direito, pelas seguintes situações:
 
a) morte do associado, pessoa física, falência ou dissolução do associado, pessoa jurídica;
 
b) não pagamento, pelo associado contribuinte, das obrigações financeiras devidas à SRM, depois de decorridos 30 (trinta) dias de notificado extrajudicialmente;
 
c) por infringência às disposições deste Estatuto, ou dos regulamentos baixados pelos órgãos diretivos;
 
d) por pedido de demissão do associado, e no caso torna-se necessário estar em dia com as obrigações para com a SRM.
 
§ 1º – A decisão de exclusão do associado, por infração ao presente artigo, alínea “c”, será tomada pela Diretoria Executiva, assegurando o recurso, nos termos do art. 20 do presente Estatuto.
 
§ 2º – Os associados eliminados por falta de pagamento, alínea “b” do presente artigo, poderão ser readmitidos após pagamento de todo o débito que originou sua exclusão.
 
Art. 15 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da SRM, e tampouco esta responde de igual forma, por obrigações de qualquer natureza assumidas por seus membros, individual ou coletivamente.
 
Art. 16 – É vedado aos associados na condição de representantes da SRM, o exercício de quaisquer atividades estranhas aos objetivos da instituição, tais como prestar aval, fiança, endosso, caucionar títulos, ou quaisquer comprometimentos que, de alguma forma, envolvam e obriguem a sociedade sem prévia e expressa anuência dos órgãos administrativos e de forma contrária às suas finalidades.
 
 
 
CAPÍTULO II – DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO ASSOCIADO
 
 
Art. 17 – São direitos do associado:
 
a) freqüentar as instalações não privativas da SRM e usufruir de todos os seus serviços e benefícios por ela oferecidos, na conformidade deste Estatuto e regulamentos que vierem a ser baixados pelos órgãos diretivos;
 
b) assistir às Assembléias Gerais e participar delas, exercendo o direito de debate e do voto, desde que respeitadas as prescrições deste Estatuto e regulamentos que vierem a ser baixados pelos órgãos diretivos, com ressalva de que o voto do associado, pessoa jurídica, será exercido pelo representante legal do mesmo ou por seu preposto devidamente habilitado;
 
c) propor medidas que julgar proveitosas e apresentar, por escrito, reclamações contra irregularidades observadas na administração da SRM;
 
d) propor à Diretoria a realização de eventos e/ou atividades de interesse da SRM e/ou de seu quadro social;
 
e) solicitar a intercessão da SRM junto aos Poderes Públicos, na defesa dos interesses da classe;
 
f) ser votado para quaisquer cargos administrativos, como associado contribuinte, pessoa física, ressalvado as disposições dos art. 38, § 2°, art. 39 e art. 80 deste Estatuto.
 
§ 1º - Aos dependentes será assegurado o direito de que trata o caput deste art. alínea “a”, enquanto vigorar a relação de dependência prevista nesse Estatuto.
 
§ 2º - Só poderão exercer seus direitos estatutários, os associados que estiverem com as suas obrigações para com a SRM em dia.
 
§ 3º - O direito de voto é pessoal e intransferível, não podendo ser exercido por nenhum preposto ou procurador no caso da pessoa física, mesmo que munido de instrumento específico para tal finalidade.
 
Art. 18 – São deveres dos associados:
 
a) cumprir fielmente o presente Estatuto, o Regimento Interno, os regulamentos e resoluções, baixadas pelos órgãos diretivos, inclusive quanto à utilização das dependências da SRM;
 
b) participar e desenvolver o espírito de cooperação e unidade entre os associados da SRM;
 
c) participar, na medida do possível, com produtos de sua produção as exposições, feiras e dos demais eventos que venham a ser organizados ou patrocinados pela SRM;
 
d) atender às convocações da Diretoria Executiva e comparecer às Assembléias Gerais;
 
e) votar nas eleições da SRM;
 
f) portar-se com dignidade e decoro nas dependências da SRM;
 
g) exercer com zelo, probidade e dedicação o cargo para o qual foi eleito ou a função para a qual foi designado;
 
h) efetuar o pagamento pontual das obrigações financeiras que vierem a ser estabelecidas pelos órgãos diretivos da SRM, quer a título de anuidade, quer por outras rubricas;
 
i) efetuar o pagamento pontual de obrigações pessoais, assumidas perante SRM, e ou decorrentes de participação em quaisquer eventos e promoções sociais;
 
j) zelar pelos documentos, bens móveis e imóveis da SRM que lhes forem confiados, respondendo pelos danos ou extravios que causarem, ocorridos enquanto estiverem sob sua guarda ou responsabilidade;
 
k) assumir pessoalmente, perante SRM, outros associados e terceiros, a responsabilidade pela idoneidade e qualidade de produtos que venha a encaminhar para  os eventos realizados sob o patrocínio ou a organização da Sociedade, e, pela lisura de negócios celebrados por ocasião ou por decorrência desses mesmos eventos;
 
l) abster-se de manifestações político-partidárias ou religiosas nas dependências da SRM;
 
m) não discriminar publicamente a instituição, seus diretores, conselheiros, associados, funcionários, clientes,  fornecedores, parceiros e freqüentadores; 
 
n) promover, por todos os meios ao seu alcance, a divulgação dos objetivos e o desenvolvimento da SRM;
 
o) aderir a todas e quaisquer atividades, eventos e/ou práticas aprovadas pela Diretoria Executiva e ou Assembléia Geral.
 
CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES
 
 
 
Art. 19 – O associado que infringir as normas contidas neste Estatuto, no Regimento Interno, nas cláusulas convencionadas em contratos de prestação de serviços com a SRM, ou quaisquer outros tipos de normas emanadas da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral, estará sujeito às seguintes penalidades:
 
a) ADVERTÊNCIA - por falta de natureza leve;
 
b) SUSPENSÃO - dos direitos associativos por tempo determinado, mínimo de um mês e máximo de 12 (doze) meses, por falta de natureza grave;
 
c) MULTA PECUNIÁRIA - em caso de reincidência por falta de natureza leve e/ou grave;
 
d) EXCLUSÃO - do quadro social por falta de natureza gravíssima.
 
§ 1º - São consideradas faltas de natureza leve:
 
a) a não observância à letra “m” do art. 18 deste Estatuto;
 
b) as demais faltas previstas no Estatuto e no Regimento Interno e em resoluções dos órgãos administrativos da SRM.
 
§ 2º - São consideradas faltas de natureza grave:
 
a) o não julgamento, pelos membros da Diretoria Executiva, do recurso interposto pelo associado e que importe na hipótese de arquivamento da decisão disciplinar;
 
b) a não convocação, pelo Diretor Presidente da SRM, da Assembléia Geral para que julgue recurso de último grau interposto pelo associado, e que importe na hipótese de arquivamento da decisão disciplinar;
 
c) aquelas praticadas pelo associado que venham a denegrir o seu caráter e que afetem diretamente o decoro da SRM, de seus funcionários, dos demais membros e/ou familiares;
 
d) promoção de discórdia entre os associados ou a prática de atos contrários ao convívio social;
 
e) desacatar os membros dos órgãos administrativos da SRM bem como os funcionários desta, durante o exercício de suas funções e/ou atribuições;
 
f) descumprir as determinações provenientes dos órgãos administrativos da SRM;
 
g) manifestações político-partidárias e religiosas dos associados nas dependências da SRM, excetuando as locações dos recintos que ficam liberadas para ocupação de qualquer atividade desde que lícita;
 
h) o ato do associado que, de livre consciência e vontade deixar de promover o desenvolvimento da SRM, desde que esta sua omissão não implique em prejuízo próprio ou de terceiros e nem importe em violação dos preceitos legais e estatutários;
 
i) a não observância à letra “f” do art. 18 deste Estatuto;
 
j) as demais faltas previstas no Estatuto e no Regimento Interno e em resoluções dos órgãos administrativos da SRM.
 
§ 3º - São consideradas faltas de natureza gravíssima:
 
a) caluniar, injuriar, difamar a SRM ou qualquer um de seus membros;
 
b) agir com improbidade, desmazelo e falta de dedicação junto ao cargo ou função para o qual foi eleito ou designado;
 
c) a não observância das letras “a” e “i”, do art. 18 deste Estatuto;
 
d) deixar de efetuar os pagamentos, as contribuições, os rateios, as multas, as taxas e outras despesas às quais estiver sujeito o associado junto à Tesouraria, nos prazos previstos;
 
e) causar danos morais e/ou materiais à SRM;
 
f) por motivo grave, vier o associado a se tornar indesejável ao quadro social, a juízo da reunião da Diretoria Executiva, em deliberação fundamentada;
 
g) as demais faltas previstas no Estatuto e no Regimento Interno e em resoluções dos órgãos administrativos da SRM.
 
§ 4º - As advertências serão sempre por escrito.
 
§ 5º - O valor da pena de multa variará sempre entre um mínimo e um máximo pré-estabelecido, conforme se segue:
 
a) valor correspondente a duas vezes o valor da contribuição da anuidade em caso de primeira reincidência;
 
b) valor correspondente a cinco vezes o valor da contribuição da anuidade em caso de novas reincidências.
 
§ 6º - Para todos os efeitos, será considerado como reincidência o cometimento de uma nova falta, qualquer que seja a sua natureza, leve ou grave.
 
§ 7º - As decisões disciplinares serão comunicadas ao associado por escrito, mediante protocolo, e ficarão registradas em livro próprio.
 
§ 8º - As decisões disciplinares estarão sempre fundamentadas:
 
a) com a descrição do ato do associado que deu origem à decisão disciplinar;
 
b) com a natureza da falta;
 
c) com a penalidade conseqüente;
 
d) com a faculdade de recorrer à Diretoria Executiva em primeira instância, ao Conselho Consultivo/Deliberativo em segunda instância e à Assembléia Geral em última instância, nos prazos previstos neste Estatuto.
 
§ 9º - As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela Diretoria Executiva, devendo, no caso de exclusão, haver aprovação do Conselho Consultivo/Deliberativo.
 
§ 10º - A aplicação de qualquer uma das penalidades de que trata este artigo não isenta o associado de suas obrigações, podendo estas ser cobradas judicialmente.
 
§ 11º - O associado suspenso deixará de usufruir dos benefícios da associação, bem como perderá o direito de votar e ser votado.
 
Art. 20 – Das decisões disciplinares caberá recurso:
 
a) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – à Diretoria Executiva, no prazo de trinta dias após o protocolo de ciência da penalidade imposta;
 
b) EM SEGUNDA E ÚLTIMA INSTÂNCIA – ao Conselho Consultivo/Deliberativo, no prazo de trinta dias após a ciência da decisão da primeira instância que manteve a penalidade.
 
§ 1º - A Diretoria terá o prazo de trinta dias para julgar o recurso interposto, salvo motivo justo, sob pena de a decisão disciplinar ser considerada insubsistente e conseqüentemente arquivada.
 
§ 2º - O Conselho Consultivo/Deliberativo deverá se reunir em, no máximo, noventa dias para decidir o recurso interposto pelo associado inconformado com a decisão da Diretoria Executiva que aplicou a decisão disciplinar, sob pena desta ser considerada insubsistente e arquivada.
 
§ 3º - Será cobrada uma taxa, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, sempre que o associado quiser recorrer da decisão disciplinar imposta, tanto em primeira quanto nas demais instâncias.
 
§ 4º - A pena de multa deverá estar paga junto à Tesouraria da SRM, para que a parte interessada possa interpor recurso, sob pena de deserção.
 
§ 5º - Terá efeito suspensivo o recurso interposto pelo associado, a critério da Diretoria Executiva, observada a natureza da falta em objeto./div>
 
Art. 21 – O associado definitivamente excluído da SRM perderá o direito as anuidades pagas e ou quaisquer outras contribuições feitas e a todos os direitos associativos.
 
 
TÍTULO III – DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA
 
 
Art. 22 - O patrimônio da SRM é constituído por todos os bens móveis, imóveis e quaisquer outros, advindos de aquisições, doações, legados, verbas do poder público Municipal, Estadual e Federal, de juros e quaisquer rendimentos permitidos por lei, e, ainda, de valores adquiridos por meio de promoções e eventos, e demais rendas, desde que sua origem e finalidade não atentem contra as leis, as finalidades da SRM ou contra os termos deste Estatuto.  
 
§ 1º – Os membros não participam do patrimônio da SRM.
 
§ 2º - As aquisições de bens móveis, imóveis ou de quaisquer outros tipos ou natureza, deverão ser contabilizadas e ou registradas em nome da SRM.
 
Art. 23 – Constituem receitas da SRM, dentre outras licitamente obtidas, as contribuições periódicas recebidas dos associados; as doações ou liberalidades, recebidas por terceiros; as subvenções, convênios oriundos do poder público; os valores, cobrados pelos serviços de registro genealógico; o resultado decorrente de eventos que organizar, patrocinar ou promover, tais como: exposições, feiras em geral, shows, leilões e eventos turísticos, esportivos, culturais, recreativos, sociais, dentre outros; os aluguéis ou taxas de utilização de seus bens ou instalações; as participações em contratos, que vier a celebrar; valores que vier a receber pela prestação de serviços a associados e terceiros; dos serviços que vier a manter, entre outros, e será sempre aplicada na manutenção geral da SRM e na consecução de seus fins, previstos neste Estatuto.
 
Art. 24 - A aquisição de bens poderá ser feita pela Diretoria Executiva, quando dentro de sua alçada e sempre com a concordância expressa do Conselho Consultivo/Deliberativo ou Assembléia Geral, quando a alçada exigir.
 
Art. 25 - Os bens de qualquer natureza que venham a ser doados à SRM, bem como as contribuições que lhe forem feitas por seus membros ou por terceiros, não serão devolvidos ou restituídos em hipótese alguma.
 
Art. 26 - Nenhuma propriedade imóvel da SRM será onerada ou alienada sem autorização expressa da Assembléia.
 
Art. 27 – Serão consideradas despesas da SRM, além de outras devidamente justificadas e aceitas pela Diretoria Executiva, aquelas destinadas à manutenção do patrimônio social e sua ampliação; as folhas de pagamentos de seus funcionários, contratados e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas decorrentes; as inversões financeiras, aplicadas na promoção de quaisquer eventos de iniciativa da entidade; o custeio de cursos, simpósios, seminários, estudos ou pesquisas que visem ao aprimoramento dos sistemas de produção agrícola, ou pecuária; os desembolsos, decorrentes da organização de feiras, exposições, leilões, shows e eventos turísticos, esportivos, culturais, recreativos, ou outros eventos de interesse social.  
 
§ 1º - Eventuais disponibilidades financeiras, que decorrerem das atividades sociais, não configurarão lucro, não podendo ser objeto de distribuição aos associados, e devem ser aplicadas exclusivamente, em projetos da própria SRM.
 
§ 2º - A SRM poderá realizar operações financeiras, mediante aplicações ou tomada de empréstimos, aqueles visando à proteção dos fundos sociais, e estas, ao suprimento de necessidades de caixas, podendo inclusive oferecer garantias de seu patrimônio, obedecidos os critérios de alçadas estabelecidas neste Estatuto.
 
§ 3º - Os Diretores e Conselheiros não receberão remuneração de qualquer espécie pelo exercício de seus cargos.
 
§ 4º - Será permitido o reembolso de despesas feitas pelos Diretores ou Conselheiros a serviço dos interesses da SRM, desde que autorizado pelo Presidente ou autorizado pela Diretoria Executiva, mediante justificação e apresentação dos devidos comprovantes.
 
 
  
TÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO
 
 
CAPÍTULO I
 
 
DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, DAS ELEIÇÕES E DOS ÓRGÃOS 
DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
 
 
Art. 28 – A SRM adota o regime presidencial como forma de administração.
 
Art. 29 – A SRM será administrada pelos seguintes órgãos:
 
I – ASSEMBLÉIA GERAL
II – DIRETORIA EXECUTIVA 
III – CONSELHO CONSULTIVO/DELIBERATIVO
IV – CONSELHO FISCAL 
 
 
 
SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL
 
 
 
Art. 30 – A Assembléia Geral é o órgão soberano de decisão da SRM, constituída pelos associados contribuintes, com direito a voto, a ela, compete decidir sobre os assuntos que forem da alçada dos demais órgãos da administração.
 
Art. 31 – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a saber:
 
a) anualmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício social, para deliberar sobre o balanço anual e aprovação das contas do exercício findo, relatório da Diretoria Executiva, parecer do Conselho Fiscal e ou Auditoria externa, se for o caso;
 
b) a cada 2 (dois) anos, na primeira quinzena do mês de agosto para eleição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo/Deliberativo e do Conselho Fiscal.
 Art. 32 – A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que convocada, a fim de apreciar as matérias que não sejam de competência da Assembléia Geral Ordinária e, especialmente, o seguinte:
 
a) alterar o estatuto social;
 
b) destituir os administradores;
 
c) aprovar quaisquer negócios que importem na aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis da SRM;
 
d) conceder ou cancelar título de Sócio Benemérito; 
 
e) discutir e deliberar sobre a dissolução da SRM e a destinação a ser dada ao patrimônio e ao acervo técnico;
 
f) para vender ou onerar os bens imóveis da SRM, será necessária a autorização da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim com a presença mínima de 30 (trinta) associados e aprovado por 2/3 (dois terço) dos presentes (v. art.32, “c” e § único); 
 
g) outros assuntos de interesse da SRM. 
 
Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem às alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “f” e  “g” do presente artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para tais fins, cujo “quorum” será de: em primeira convocação metade mais um dos associados com direito a  voto, e em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença mínima de 30  (trinta) associados com direito a voto, com aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.  
 
Art. 33 – A Assembléia Geral será convocada pelo Diretor Presidente, através de edital, a ser publicado pela imprensa local, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos da sua realização, devendo constar do mesmo as matérias que constituirão a ordem do dia e sua publicação, levada a efeito, por duas vezes, em jornal de maior circulação local.
 
Parágrafo Primeiro - O Edital para convocação da Assembléia Geral para realização de eleição deverá ser publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da data de realização da mesma, devendo obedecer as disposições de publicação e demais dispositivos estatutários.
 
Parágrafo Segundo – No caso de omissão do Diretor Presidente, em situações em que a providência se revele incompatível, poderá a Assembléia Geral ser convocada, sucessivamente, pelo Presidente do Conselho Consultivo/Deliberativo, pelos membros do Conselho Fiscal, ou por associados com direito a voto que representem, no mínimo 1/5 (um quinto) do quadro social.
 
Art. 34 – A Assembléia Geral deliberará, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes, desde que superior a 30 (trinta), ressalvadas as decisões relativas aos Art. 32, Parágrafo Único e Art. 81 e 87, deste Estatuto que exigirá a aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
 
Art. 35 – Os trabalhos da Assembléia serão abertos pelo Diretor Presidente e secretariada pelo Diretor Secretário e por eles conduzidos desde que o assunto em pauta não os envolva diretamente, principalmente na prestação de contas ou eleição, casos em que será aclamado, pela Assembléia, um Presidente “ad-hoc” para conduzir a discussão e a votação de tais assuntos e, também, um Secretário “ad-hoc” que anotará os resultados e os repassará ao senhor Secretário da Mesa para comporem na ata que registrará os resultados da Assembléia.
 
Art. 36 – O Presidente e ou Secretário “ad-hoc” deverão ser aprovados pelo plenário, não podendo ser escolhidos nem os Vice-Presidentes, Secretários ou Tesoureiros.
 
Art. 37 – Será admitida a realização conjunta de Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, desde que conste do respectivo edital de convocação essa circunstância.
 
 
 
SEÇÃO II – DA DIRETORIA EXECUTIVA
 
 
 
Art. 38 – A Diretoria Executiva será composta dos seguintes membros, não remunerados pelos serviços que prestarem:
 
I – Diretor Presidente
II – Diretor 1º Vice-Presidente
III – Diretor 2º Vice-Presidente 
Diretor 1º Secretário
Diretor 2º Secretário
Diretor 1º Tesoureiro
Diretor 2º Tesoureiro
Diretor Jurídico 
Diretor de Regulamentos 
Diretor de Indústria, Comércio e Serviços
Diretor de Pecuária
Diretor de Agricultura
Diretor de Leilões
Diretor Social
Diretor de Comunicação e Marketing
Diretor de Recursos Financeiros e da Receita Social
Diretor de Equideocultura
Diretor para Assuntos Políticos e Fundiários
Diretor de Patrimônio
Diretor de Relações Públicas
Diretor Extraordinário (à disposição do Presidente)
Diretor da Sociedade Rural Jovem
Diretora da Sociedade Rural Mulher
 
§ 1º - A denominação dos cargos de Diretoria, assim como dos Conselhos deverá obedecer à condição do sexo do ocupante do cargo, feminino ou masculino, ou seja: Diretor ou Diretora, Conselheiro ou Conselheira.
 
§ 2º - O Diretor Presidente e os dois Diretores Vice-Presidentes devem ser associados da SRM pessoas físicas, proprietários rurais ou sócio-proprietários de empresa jurídica proprietária de imóvel rural e que os mesmos exerçam efetivamente a atividade agropecuária. Os demais Diretores deverão ter atividades ligadas à agropecuária ou à agroindústria.
 
§ 3º - Em se tratando do Diretor da Sociedade Rural Jovem, assim como para todos os ocupantes de cargos na referida sociedade, a idade limite será de até 35 (trinta e cinco) anos;
 
§ 4º - No caso da Diretora da Sociedade Rural Mulher, a ocupante do cargo, assim como todas as componentes da Diretoria da referida sociedade, obrigatoriamente deverão ser do sexo feminino, admitindo para o complemento da formação da Diretoria Executiva da Sociedade Rural Mulher, esposas de associados.
  
Art. 39 – Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária e terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição para o mesmo cargo, devendo a escolha da Diretoria Executiva recair, obrigatoriamente, dentre associados que tenham sido admitidos na SRM, há mais de 2 (dois) anos da data de eleição, sendo empossados mediante lavratura de ata. 
 
Parágrafo Único – Será obrigatória a renovação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento), dos membros da Diretoria Executiva no caso de mandato subseqüente. 
 
Art. 40 – No caso de vacância de quaisquer dos cargos da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Deliberativos/Consultivo e Fiscal, a SRM será administrada pelos Diretores ou Conselheiros remanescentes, até que o Conselho Consultivo/Deliberativo homologue o substituto escolhido em uma lista tríplice de associados indicada pela Diretoria Executiva, observado o disposto no artigo 39, segunda parte.
 
§ 1º - Havendo vacância no cargo de Diretor Presidente, automaticamente a substituição se dará com o Diretor 1º Vice-Presidente, e no cargo deste assumirá o Diretor 2º Vice-Presidente, ficando vago para preenchimento nos termos do art. 40 o cargo de Diretor 2º Vice- Presidente, ocorrendo o mesmo processo no caso do Diretor Tesoureiro e Diretor Secretário.
            
§ 2º  - A indicação dos nomes para ocupar o cargo vago será feita pela Diretoria Executiva até 30 (trinta) dias após a vacância, e o Conselho Deliberativo/Consultivo deverá homologar o nome do diretor ou conselheiro substituto até 30 (trinta) dias após a indicação. 
 
§ 3º - Em havendo a vacância de 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos Diretores, será convocada nova eleição para recomposição dos respectivos cargos, cumprindo o mesmo procedimento do processo eleitoral, conforme o presente Estatuto e Regimento Interno.
 
§ 4º - Os cargos vagos, cujos mandatos findariam a menos de 6 (seis) meses das eleições, serão preenchidos por um Diretor designado em reunião de Diretoria Executiva sendo permitido, neste caso, o acúmulo de cargo.
 
§ 5º - São considerados demissionários os membros eleitos da Diretoria Executiva ou dos Conselhos que faltarem às reuniões por 3 (três) vezes consecutivas,  desde que não apresentem justificativa plausível e  aceitável.
 
§ 6º - Qualquer um dos membros dos órgãos de administração da SRM poderá licenciar-se, desde que o faça através de requerimento escrito, discriminando o motivo e o período não podendo este ser superior a 90 (noventa) dias, endereçado à Diretoria Executiva.
 
 
 
 
SEÇÃO III - DA COMPETÊNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA
 
 
 
Art. 41 – A Diretoria Executiva é o órgão de gerência e de administração da SRM, com competência para o exercício das atividades executivas da entidade, cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Regulamentos da SRM.
 
Parágrafo Único - Compete à Diretoria Executiva:
 
a) cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias, as deliberações da Assembléia Geral e aquelas que, tomadas pelo Conselho Consultivo/Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal, devam ser executadas pela Diretoria Executiva;
 
b) elaborar e apresentar ao Conselho Consultivo/Deliberativo, até o dia 30 (trinta) de novembro de cada ano, a previsão orçamentária para o exercício seguinte;
 
c) apresentar aos Consultivo/Deliberativo e Conselho Fiscal até o dia 31 (trinta e um) de agosto, de cada ano, relatório circunstanciado de suas atividades, bem como a situação financeira e social do exercício findo;
 
d) referendar a admissão ou demissão de funcionários de qualquer qualificação, efetuada pelo Diretor Presidente;
 
e) celebrar atos jurídicos que envolvam a SRM em concordância com este Estatuto, até o limite de 1.500 (um mil e quinhentas) anuidades. Acima deste valor até o limite de 2.500 (dois mil e quinhentos) anuidades, deverá ser submetida ao prévio exame do Conselho Consultivo/Deliberativo e Conselho Fiscal. O que ultrapassar este último valor, submeter à Assembléia Geral.  Para efeito de aferição do teto aqui mencionado, não será admitido o parcelamento ou a divisão de um mesmo negócio em operação múltipla;
 
f) submeter à apreciação da Assembléia Geral, da reunião do Conselho Consultivo/Deliberativo e do Conselho Fiscal, toda matéria que seja de competência dos mesmos, elaborando as propostas da Diretoria Executiva, quando necessário;
 
g) submeter à apreciação da Assembléia Geral, qualquer proposta de negócio que envolva terceirização ou cessão de eventos de competência da SRM;
 
h) aprovar ou rejeitar a admissão de associados;
 
i) quando houver vacância de cargo, indicar ao Conselho Consultivo/Deliberativo a lista tríplice de nomes aos cargos da Diretoria Executiva ou dos Conselhos.
 
Art. 42 – A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação de seu Diretor Presidente ou de 5 (cinco) Diretores, quando necessário, só realizando suas reuniões se contar com a presença, mínima, de 6 (seis) Diretores, mais o Diretor Presidente ou um dos Vice-Presidentes. 
 
Art. 43 – A Diretoria tem os poderes que a Lei, este Estatuto e demais regulamentos que vierem a ser baixados pelos órgãos diretivos conferem e será representada em suas relações com terceiros pelo Diretor Presidente, ou outro Diretor designado por este, ao qual compete o uso da denominação social, atendendo-se, porém, à matéria de exclusivo interesse da Sociedade.
 
Parágrafo Único - À Diretoria Executiva compete também fixar e alterar a seu critério, os valores e formas de pagamento das anuidades, taxas, aluguéis de instalações e equipamentos do Parque e vencimentos de seus auxiliares remunerados.
 
Art. 44 – Não poderá haver acúmulos de cargos, a não ser no caso específico previsto no § 4° do art. 40, restrição extensiva a todos os níveis (Diretoria, Conselhos e etc.).
 
Art. 45 – São incompatíveis os cargos ou funções públicas de eleitos ou nomeados, com os de membros da Diretoria ou dos Conselhos, sendo admitidos os que ocupam cargos ou funções públicas através de concurso.
 
 Art. 46 – Nenhum dos membros eleitos para os cargos de administração terá vínculo empregatício com a SRM, não percebendo, por conseguinte, qualquer verba a título de remuneração salarial, gratificação ou prêmio.
 
 
SEÇÃO IV
 
 
 
DOS CARGOS, DA COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES DE CADA  DIRETOR
 
 
 
Art. 47 – Ao Diretor Presidente, compete:
 
a) representar a SRM ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, assinar todos os documentos da Associação, presidir todas as reuniões previstas neste Estatuto, sejam ordinárias ou extraordinárias, convocar reunião da Diretoria Executiva, convocar Assembléia Geral, enfim, representar e administrar a Sociedade em suas relações comerciais, civis e sociais, nos termos deste Estatuto e conforme as resoluções da Diretoria Executiva, dos Conselhos  e da Assembléia Geral quando for o caso;
 
b) tomar as resoluções de caráter urgente e necessárias à boa execução deste Estatuto, submetendo seu ato, quando previsto, à aprovação da Diretoria Executiva na reunião subseqüente;
 
c) assinar a correspondência da SRM;
 
d) receber verbas ou doações em nome da SRM;
 
e) autorizar obrigações de valor correspondente até 40 anuidades sem a presença do Tesoureiro; 
 
f) admitir e demitir funcionários da SRM, “ad referendum” da Diretoria Executiva; 
 
g) ter voto de qualidade, decisório, nas reuniões de Diretoria Executiva, salvo casos em que se decidirem suas omissões pessoais;
 
h) propor à Assembléia Geral qualquer alteração do Estatuto e dos Regulamentos, ouvindo o Conselho Consultivo/Deliberativo;
 
i) assinar com o Tesoureiro, cheques, ordens de pagamentos, saques, aceites e endossos de títulos e outros documentos necessários a operações de crédito;
 
j) disponibilizar o Balanço Patrimonial e Financeiro e a Demonstração da Receita e Despesa no Relatório Anual aprovado em Assembléia Geral Ordinária.
 
Parágrafo Único - Poderá o Diretor Presidente constituir procurador em casos específicos de interesse da SRM, outorgando-lhe instrumento público de procuração ou particular “ad-judicia” no caso de constituição de advogado.
 
Art. 48 – Ao 1º e ao 2º Diretor Vice-Presidentes, pela ordem compete: 
 
Substituir o Diretor Presidente em caso de ausência, impedimento, morte, renúncia ou exclusão, podendo auxiliá-lo quando solicitado, bem como realizar outras atividades afins, observado este Estatuto.
 
Art. 49 – Ao Diretor 1º Secretário, compete:
 
a) dirigir e fiscalizar os serviços da Secretaria;
 
b) redigir e lavrar em livros apropriados todos os atos, reuniões e eventos da SRM, além de fazer executar e superintender todos os seus serviços administrativos, mantendo em dia a escrituração do rol de membros, especificando aqueles com direitos de votar e serem votados, prestando relatório anual para a Assembléia Geral;
 
c) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembléia Geral;
 
d) assinar editais juntamente com o Diretor Presidente ou por delegação do mesmo, junto com outro Diretor, na respectiva ordem sucessória;
 
e) elaborar os Relatórios Anuais, submetendo-os ao Presidente;
 
f) determinar diligências e audiências dos órgãos técnicos e administrativos da Entidade no preparo, instrução e exame de processos;
 
g) rubricar os livros da Entidade, bem como mantê-los atualizados e em perfeita ordem;
 
h) exercer eventualmente, a Presidência, nas faltas do titular e dos Vice-Presidentes;
 
i) diligenciar para boa guarda do arquivo da Entidade;
 
j) manter em dia a correspondência e os arquivos da SRM;
 
k) realizar outras atividades afins.
 
§ 1º - Compete ao Diretor 2º Secretário substituir, bem como auxiliar o Diretor 1º Secretário em todas as áreas da Secretaria, e substituí-lo em caso de renúncia, ausência, impedimento, exclusão ou morte.
 
§ 2º - Em caso de eventual renúncia, ausência, impedimento, exclusão ou morte dos Diretores Secretários, compete ao Diretor Presidente ou a outro Diretor que especialmente designar, cuidar da área administrativa da SRM, até que novos Secretários sejam eleitos e empossados. 
 
Art. 50 - Compete ao Diretor 1º Tesoureiro:
 
a) orientar e fiscalizar toda a arrecadação de fundos, de valores e pagamentos de despesas da SRM, providenciando para que isto ocorra de modo eficiente e pontual;
 
b) organizar, coordenar e fiscalizar as atividades financeiras da entidade;
 
c) fiscalizar a realização de despesas, autorizar e providenciar os pagamentos autorizados pelo Diretor Presidente;
 
d) ter sob sua guarda e responsabilidade os valores pertencentes à SRM;
 
e) providenciar a elaboração de balancetes mensais e do balanço anual da Associação, submetendo-os ao Conselho Fiscal;
 
f) movimentar contas em bancos ou em outras instituições de crédito e/ou financeira, juntamente com o Diretor Presidente, assinando os cheques e quaisquer outros documentos ou títulos que digam respeito ao movimento financeiro da SRM;
 
g) informar à Diretoria Executiva a relação dos sócios em débito ou outros créditos em atraso;
 
h) realizar outras atividades afins.
 
Art. 51 - Compete ao Diretor 2º Tesoureiro auxiliar o Diretor 1º Tesoureiro em suas obrigações/deveres, bem como substituí-lo em caso de sua renúncia, ausência, impedimento, exclusão ou morte.
 
Parágrafo Único - Em caso de eventual renúncia, ausência, impedimento, exclusão ou morte dos Diretores Tesoureiros, compete ao Diretor Presidente ou a outro Diretor que especialmente designar, cuidar de todos os documentos financeiros, até que novos tesoureiros sejam indicados  e empossados.
 
Art. 52 – As obrigações e atos de natureza financeira serão cumpridos e resolvidos pelo Diretor Presidente e pelos Diretores Tesoureiros. 
 
Art. 53 – Todas as despesas efetuadas pela SRM devem ser comprovadas por documentos idôneos.
 
Art. 54 – Ao Diretor Jurídico, compete:
 
a) exercer a Consultoria Jurídica da SRM, de forma preventiva, orientando o encaminhamento das decisões de interesse social; 
 
b) elaborar ou aprovar documentos, a serem firmados pela SRM;
 
c) coordenar programas de orientação jurídica aos associados;
 
d) superintender os assuntos da área contenciosa, escolhendo e propondo, se necessária, a contratação de profissionais externos.
 
Art. 55 – Ao Diretor de Regulamentos, compete:
 
a) responsabilizar-se pelos documentos de interesse da SRM, atinentes aos regulamentos das atividades e eventos;
 
b) formatar o Regimento Interno dentro das atividades da SRM;
 
c) elaborar regulamentos próprios de cada comissão ou departamento mediante aprovação da Diretoria Executiva. 
 
Art. 56 – Ao Diretor de Indústria, Comércio e Serviços, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva da SRM o programa de atividades a ser desenvolvido junto ao segmento da indústria, do comércio e de serviços da comunidade; 
 
b) manter e estreitar relações da SRM com setores da indústria, do comércio e de serviços, visando à participação dos mesmos nas atividades desenvolvidas por esta Sociedade;
 
c) coordenar a participação do segmento da indústria, do comércio e do setor de serviços em geral, nos eventos programados pela SRM;
 
d) cumprir as demais atribuições que lhe sejam cometidas pela Diretoria Executiva da SRM;
 
Art. 57 – Ao Diretor de Pecuária, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva da SRM o programa de atividades pecuárias a ser desenvolvido por esta Sociedade;  
 
b) organizar eventos destinados à melhor capacitação do associado, visando melhoria de produtividade, de saúde dos rebanhos e melhor resultado econômico da atividade;
 
c) propor à Diretoria Executiva investimentos em estudos e pesquisas, a serem desenvolvidos no setor da produção pecuária, visando sempre o benefício do associado produtor;
 
d) estimular a participação do associado em simpósios, cursos, congressos e seminários, destinados ao desenvolvimento do setor, e também de exposições, feiras ou leilões, realizados pela SRM;
 
e) cumprir as demais atribuições conferidas pela Diretoria Executiva.
 
Art. 58 – Ao Diretor da Agricultura, compete: 
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa de atividades agrícolas a ser desenvolvido anualmente pela SRM;
 
b) organizar programas de capacitação do associado, incentivando-o à melhoria de produtividade e conseqüente performance econômica;
 
c) propor à Diretoria Executiva investimentos em estudos e pesquisas a serem desenvolvidos no setor de produção agrícola, objetivando sempre ao benefício dos associados;
 
e) coordenar a participação do segmento agrícola nos eventos programados pela SRM;
 
f) cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva da SRM.
 
Art. 59 – Ao Diretor de Leilões, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria o programa de leilões de animais, a ser desenvolvido, periodicamente, pela SRM;
 
b) organizar programas de leilões de animais patrocinados, organizados ou promovidos pela SRM;
 
c) coordenar a participação dos associados nos eventos de leilões de animais, patrocinados, organizados ou promovidos pela SRM;
 
d) cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva. 
 
Art. 60 – Ao Diretor Social, compete:
 
a) promover o bom relacionamento de toda SRM, interna e externamente, obedecendo às disposições da Legislação e normas pertinentes;
 
b) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa de relacionamento social e a promoção dos eventos sociais da entidade;
 
c) cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva. 
 
Art. 61 – Ao Diretor de Comunicação e Marketing, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa de divulgação da SRM, a ser desenvolvido pela sociedade;
 
b) divulgar a SRM, suas atividades e eventos, perante a mídia e a comunidade; 
 
c) cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
 
Art. 62 – Ao Diretor de Recursos Financeiros e da Receita Social, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa de recursos financeiros e da Receita Social da SRM;
 
b) buscar fontes de recursos financeiros através de convênios e parcerias com entidades públicas, privadas e autarquia;
 
c) gerenciar o programa de receitas sociais e outras fontes de receitas da SRM;
 
d) cumprir as demais atribuições determinadas pela Diretoria Executiva.
  
Art. 63 – Ao Diretor de Equideocultura, compete: 
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa das atividades eqüestres da SRM;
 
b) cuidar da estrutura e das atividades da Escola de Equitação através da estrutura própria, podendo criar uma comissão ou departamento específico para tal, após proposição e aceite da Diretoria Executiva; 
 
c) promover todas as atividades relativas a eqüinos, como exposições, provas, leilões e promoções em geral;
 
d) cumprir as demais atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria Executiva.
 
Art. 64 – Ao Diretor de Assuntos Políticos e Fundiários, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa relacionado às políticas fundiárias da SRM, visando proteger e defender os  interesses e diretos dos Associados;
 
b) cumprir as demais atribuições que lhe forem cometidas pela Diretoria Executiva.
 
Art. 65 – Ao Diretor de Patrimônio, compete:
 
a) elaborar projetos, fazer a manutenção e execução das obras com orçamentos submetidos à aprovação da Diretoria Executiva;
 
b) zelar pela conservação de bens patrimoniais, propondo medidas destinadas à preservação e reposição, quando houver necessidade; 
 
c) cumprir as demais atribuições determinadas pela Diretoria Executiva.
Art. 66 – Ao Diretor de Relações Públicas, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o programa de relações públicas e de relacionamento com os associados;
 
b) buscar estreitar o relacionamento da SRM com a comunidade e com os associados; 
 
c) estimular a participação da comunidade e dos associados nas atividades e eventos patrocinados, organizados e ou promovidos pela SRM;
 
d) implementar ações objetivando a manutenção e aumento do número de associados;
 
e) implementar e organizar melhor intercâmbio da SRM com pessoas físicas e jurídicas de nossa e outras instituições.
  
Art. 67 – Ao Diretor Extraordinário, compete:
 
a) auxiliar o Diretor Presidente e na presença do mesmo, no exercício de suas atividades como mandatário máximo da SRM;
 
b) estar à disposição do Diretor Presidente nos atos administrativos de comando de reuniões da Diretoria Executiva e Assembléia Geral, observando que sua participação é auxiliar nos trabalhos e com a presença do Diretor Presidente.
 
Art. 68 – Ao Diretor da SRM Jovem, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva a formação da Diretoria Executiva da SRM Jovem;
 
b) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o regulamento de funcionamento da SRM Jovem;
 
c) acumular o cargo de Presidente da SRM Jovem.
 
Art. 69 – Diretora da Sociedade Rural Mulher, compete:
 
a) elaborar e submeter à Diretoria Executiva, a formação da Diretoria Executiva da Sociedade Rural Mulher;
 
b) elaborar e submeter à Diretoria Executiva o regulamento de funcionamento da Sociedade Rural Mulher;
 
c) acumular o cargo de Presidente da Sociedade Rural Mulher.
 
Art. 70 – Cada diretor em seu respectivo cargo e função poderá criar, após submeter à Diretoria Executiva, comissões ou departamentos específicos visando a melhoria no desenvolvimento dos trabalhos de cada pasta, elaborando regulamentos próprios de cada comissão ou departamento, conjuntamente com o Diretor de Regulamentos. 
 
§ 1º - Qualquer um dos Diretores poderá representar a SRM mediante delegação expressa de seu Diretor Presidente, em todo e qualquer evento relacionado com assunto de sua pasta. 
 
§ 2º – Considera-se ausência o afastamento a rogo, por escrito nos termos deste Estatuto, de qualquer Diretor ocupante de cargo administrativo ou dos conselhos.
 
§ 3º - A mera ausência física do Diretor ou Conselheiro nos recintos da SRM, não é motivo para que outros exerçam atos que são prerrogativas exclusivamente suas. 
 
 
 
SEÇÃO V – DO CONSELHO CONSULTIVO/DELIBERATIVO
 
 
 
Art. 71 – O Conselho Consultivo/Deliberativo é composto:
 
a) pelos ex-presidentes da SRM (Conselheiros Natos);
 
b) por 5 (cinco) associados eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em conjunto com a Diretoria Executiva e por igual período.
 
§ 1º - O Presidente e o Secretário do Conselho Consultivo/Deliberativo serão eleitos entre os conselheiros presentes à primeira reunião deste conselho. Havendo vacância de cargo do presidente ou secretário eleito, a substituição se dará pelo mesmo processo, na primeira reunião subseqüente.
 
a) será exigido o quorum mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais 1% (um por cento), dos componentes do Conselho, para a eleição do seu Presidente e Secretário respectivamente, bem como para as demais decisões.
 
§ 2º - É vedado o acúmulo de cargos.  O ex-Diretor Presidente imediato não poderá ocupar cargo de diretoria, a não ser o de membro nato do Conselho Consultivo/Deliberativo. Os demais ex-diretores presidentes e membros natos do Conselho Consultivo/Deliberativo, se desejarem participar de cargos da Diretoria Executiva, abrirão suas vagas e serão substituídos por outros associados a serem eleitos na mesma chapa.
 
§ 3º – O Conselho Consultivo/Deliberativo reunir-se-á, obrigatoriamente e mensalmente na sede da SRM, em dia e hora a serem determinados pelo seu Presidente mediante convocação aos Conselheiros, devendo reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros.
 
§ 4º – Será necessário submeter qualquer assunto em discussão e votação, sendo que a decisão se dará por maioria simples entre os membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Conselho o voto do  desempate
 
Art. 72 – Compete ao Conselho Consultivo/Deliberativo:
 
a) fiscalizar os atos praticados pela Diretoria Executiva na condução dos assuntos sociais, principalmente no que concerne ao cumprimento deste Estatuto;
 
b) responder às perguntas formuladas pela Diretoria Executiva;
 
c) opinar sobre quaisquer matérias de interesse da SRM, quando consultado pela Diretoria Executiva;
 
d) dar parecer sobre as matérias previstas neste Estatuto;
 
e) apreciar o balancete mensal e o balanço anual, reportando-se ao Conselho Fiscal;
 
f) orientar a Diretoria Executiva para a boa consecução dos fins sociais, aconselhando-a e acompanhando seu trabalho e o orçamento anual;
 
h) resolver as questões que lhe forem encaminhadas e que não sejam de competência exclusiva da Assembléia Geral;
 
i) Propor à Diretoria Executiva a criação de departamentos, serviços e órgãos considerados de interesse e que atendam aos fins sociais da SRM;
 
j) autorizar a contratação de auditores especializados para análise das contas, quando solicitado pela Diretoria Executiva;
 
k) preencher os cargos de Conselheiros que vagarem em seu quadro, convocando associados que atendam às condições de elegibilidade, para exercer o mandato pelo tempo que faltar ao Conselheiro substituído.
 
Parágrafo Único – A solicitação de esclarecimentos das questões de competência deste Conselho poderá ser formulada pelos associados e/ou pela Diretoria Executiva. 
 
 
 
SEÇÃO VI – DO CONSELHO FISCAL
 
 
 
Art. 73 – O Conselho Fiscal é órgão de assessoria e fiscalização da entidade composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, em conjunto com a Diretoria Executiva em formação de chapa e por igual período, reunindo-se uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva. 
 
Art. 74 – Compete ao Conselho Fiscal:
 
a) acompanhar e fiscalizar a gestão financeira da SRM, examinando livros, documentos, balanços e balancetes, a qualquer tempo, aprovando-os ou não;
 
b) fiscalizar as atividades financeiras da Diretoria Executiva, emitindo parecer sobre seus balanços, balancetes, demonstrações e relatórios em geral, mensais, semestrais e anuais, apresentando-os à Assembléia Geral;
 
c) examinar e fiscalizar a aplicação do orçamento de Receita, Despesa e Investimento de cada exercício e suas eventuais retificações ou suplementações;
 
d) examinar e fiscalizar a aplicação de fundos e gastos extraordinários;
 
e) examinar e fiscalizar assuntos de natureza contábil ou patrimonial de interesse da SRM;
nbsp;
f) comunicar à Assembléia Geral qualquer infração legal ou violação estatutária, sugerindo à Diretoria Executiva as medidas adequadas que o caso requer;
 
g) convocar Assembléia Geral se a Diretoria Executiva não o fizer até trinta após o encerramento do exercício social.
 
Parágrafo Único – Na ocorrência de qualquer irregularidade cometida pela Diretoria Executiva por omissão ou negligência do Conselho Fiscal, este será também responsabilizado solidariamente.
 
 
SECÇÃO VII – DAS ELEIÇÕES
 
 
Art. 75 – As eleições serão bianuais, realizadas através de Assembléia Geral Ordinária, especialmente convocada para tal fim, nos termos dos Arts.31, 33 e 39 e Parágrafo Único. 
 
Art. 76 – A participação nas eleições dar-se-á mediante o encaminhamento de inscrição de chapa completa de candidatos a todos os cargos de Diretoria Executiva, em conjunto com Conselho Consultivo/Deliberativo e Conselho Fiscal, que preencham os requisitos de elegibilidade.
nbsp;
Art. 77 – A inscrição da chapa deverá ser feita, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria Executiva em exercício e protocolado junto à Secretaria Geral da SRM com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de instalação da respectiva Assembléia Geral de Eleição. As chapas dos candidatos deverão ser registradas em livro próprio na Secretaria da SRM.
 
Parágrafo Único - A SRM fará publicar por edital afixado na sua sede, até 3 (três) dias após o término do prazo que trata o parágrafo anterior, as chapas registradas para as eleições.
 
Art. 78 - Os associados deverão se pronunciar no prazo de 5 (cinco) dias da publicação das chapas que concorrerão às eleições, sobre eventual impugnação dos candidatos, findo o qual as chapas serão consideradas aptas ao pleito.
 
§ 1º - Quando a impugnação for inferior a 20% (vinte por cento) dos candidatos da chapa, estes poderão ser substituídos por outros que suprem as condições impeditivas, no prazo de 3 (três) dias, contados da decisão da Comissão Eleitoral;
 
§ 2º - No caso de 20% (vinte por cento) ou mais dos candidatos da chapa não preencherem os requisitos, havendo impugnação será considerado impugnada a chapa toda. 
 
Art. 79 - Para conduzir todo o processo eleitoral, assim como sanear, dirimir eventual dúvida e omissão deste Estatuto, ou incidente de impugnação, será formada uma Comissão Eleitoral de alto nível, escolhida pelo Diretor Presidente em exercício, composta por 5 (cinco) membros  entre os associados em gozo de seus direitos e não pertencentes a qualquer chapa concorrente ao pleito, que em reunião própria escolherá seu presidente e secretário, a qual compete:
 
a)  conduzir o processo eleitoral e proclamar a chapa eleita;
 
b) sanear irregularidade e julgar impugnações;
 
§ 1º - Julgado improcedente o recurso, a chapa estará apta a concorrer.
 
§ 2º - Julgado procedente o recurso, a chapa estará automaticamente inabilitada ao pleito.
 
§ 3º - As decisões da Comissão Eleitoral deverão ser proferidas de forma a não comprometer os prazos do processo eleitoral.
 
Art. 80 - Somente poderão votar na eleição dos membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo/Deliberativo e Conselho Fiscal, os associados que estejam em dia com as suas obrigações perante SRM, na data da publicação do edital da eleição e que tenham sido admitidos com o prazo de 60 (sessenta) dias, anteriores à data da eleição.
 
§ 1º – As eleições dos membros que farão parte da Diretoria Executiva e dos Conselhos da SRM realizar-se-ão pelo sistema de voto direto, secreto ou por aclamação, conforme deliberação do plenário.
 
§ 2º - Em havendo empate no resultado das eleições, será considerada vencedora a chapa que tiver o candidato a Diretor Presidente com idade superior ao concorrente.  
 
§ 3º - Os eleitos para os cargos da nova administração serão empossados, na data de 1° (primeiro) de setembro do ano em que ocorrer a eleição. 
 
 
 
TÍTULO V - DA DISSOLUÇÃO DA SRM
 
 
Art. 81 - A dissolução da SRM somente poderá ser feita através do voto unânime de seus membros, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, observadas as regras de convocação e quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto em primeira convocação e com a presença de 1/3 (um terço) dos associados com direito a voto, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação e com aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
 
Parágrafo Único - Caberá à Assembléia Geral nomear uma comissão liquidante, composta por 3 (três) associados e 5 (cinco) associados fiscalizadores, que deverão agir durante o período da liquidação, os quais deverão apresentar relatório minucioso, por escrito, de seu desempenho.
 
Art. 82 – Em caso de dissolução da SRM, o remanescente de seu patrimônio líquido, depois de deduzido todo o passivo da sociedade, será destinado às instituições da cidade de Maringá de fins idênticos ou semelhantes, ou na falta, às entidades beneficentes, por deliberação dos associados em Assembléia Geral, na forma do art. 81.
 
Art. 83 – Não existindo no Município de Maringá, instituição nas condições indicadas pelo artigo anterior, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda Pública Municipal de Maringá.
 
 
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 84 - A SRM poderá construir sua sede própria e eventual filiais em terrenos doados pelo poder público, ou adquiridos com recursos próprios.
 
Art. 85 - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos através de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
 
Art. 86 - É vedado à SRM prestar fiança, aval, ou praticar quaisquer atos em favor de terceiros, que impliquem em ônus financeiro ou econômico à mesma.
 
Art. 87 - Este Estatuto somente será reformado em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, na forma do art. 32, Parágrafo Único.
 
Art. 88 – Fica vedado à Diretoria Executiva autorizar e realizar atos e fatos administrativos e obrigacionais em prazo superior ao seu mandato, salvo com autorização expressa do Conselho Consultivo/Deliberativo e Conselho Fiscal. 
 
Art. 89 – A Diretoria Executiva providenciará para que seja elaborado o Regimento Interno de acordo com as necessidades desta SRM, baseado nos princípios deste Estatuto.
 
Art. 90 - Dentro de 6 (seis) meses, contados da aprovação deste Estatuto, poderá ser realizada Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para que, se necessário, se proceda à revisão deste Estatuto para efeito de sua melhor aplicabilidade às necessidades desta SRM.  Quaisquer emendas, modificações, alterações ou inclusões deverão ser apresentadas por escrito à Diretoria Executiva com a antecedência de 30 (trinta) dias da Assembléia retro citada, para efeito serem conhecidas e examinadas por todos associados e decididas nessa mesma Assembléia. 
 
Art. 91 – O disposto no artigo 31 letra “b” aplicar-se-á a partir da eleição que se realizará no mês de agosto de 2008.
 
Art. 92 - O exercício social compreende o período entre 1º (primeiro) de setembro a 31 (trinta e um) de agosto, de cada ano, enquanto o exercício fiscal compreende o período entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro, de cada ano.
 
Art. 93 – A SRM expedirá instrumento de convocação dirigido aos associados, dependentes e outros cuja situação não esteja de conformidade com o presente Estatuto para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a respectiva regularização e adequação às normas ora aprovadas, sob pena de cancelamento, em definitivo, do exercício da condição de cargo ou associado.
 
Art. 94 – Este Estatuto entrará em vigor após a assembléia que o aprovar e efetivados os registros legais, revogando automaticamente todas as disposições anteriores em contrário. 
 
Art. 95 - Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral da SRM, com sede em Maringá-PR, realizada no dia 16, do mês de junho, do ano de 2008.
 
 
Maringá (PR) 16 de junho de 2.008
 
 
Joaquim Romero Fontes 
Diretor Presidente


 
Maria Iraclézia de Araújo
Diretora 1ª Secretária


 
Aquilino Panichella
Diretor Jurídico e Advogado
OAB/PR. 10.344