Para Dyogo Oliveira, cabe análise jurídica sobre a resolução do Senado

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse nesta quarta-feira, 4, que a aprovação pelo Senado Federal de uma resolução que dá anistia aos débitos de produtores junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) é questionável do ponto de vista jurídico. "O Senado aprovou algo completamente inusitado, que é anistia total. Não me parece natural resolução do Senado confrontar decisão do STF e lei em vigor", disse em audiência na Câmara dos Deputados.

A iniciativa do Senado foi uma reação da bancada ruralista à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a cobrança do Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária - constitucional para as pessoas físicas. Como muitos produtores não vinham fazendo o recolhimento do dinheiro, isso gerou um passivo bilionário e que agora precisa ser quitado. O governo criou um programa de parcelamentos com descontos em multas e juros, que já teve o prazo estendido até 30 de novembro.

A resolução aprovada pelo Senado não pode ser vetada e tem potencial para perdoar R$ 17 bilhões em dívidas. A Advocacia-Geral da União (AGU) sinalizou aos ruralistas que vai defender a inconstitucionalidade da medida, de acordo com os deputados.


Fonte: DBO

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