Documento, que ainda reduz porcentagem a ser paga em 2017 e alíquota para pessoa jurídica, precisa passar por Câmara e Senado até fim de novembro

Depois de a "bancada do Refis" no Congresso Nacional ter conseguido emplacar descontos maiores para suas dívidas, a bancada ruralista também vai testar o governo nas negociações em torno do programa de parcelamento de débitos de R$ 17 bilhões com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O relatório da Medida Provisória (MP) apresentado na quarta-feira, 1, traz diversas mudanças, inclusive uma que na prática concede abatimentos integrais em juros e multas para o pagamento da dívida durante um período maior, de 240 meses, ante os originais 180 meses.

O pagamento das 176 parcelas do programa (depois das quatro a serem quitadas neste ano) é feito conforme um porcentual da média da receita bruta da comercialização no ano anterior. Por isso, pode haver ainda saldo devedor ao fim do prazo. É neste caso que o texto diz expressamente que é permitido novo parcelamento, por até 60 meses, "mantendo-se em qualquer hipótese as reduções previstas".

A relatora, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), também elevou os descontos. Antes, os abatimentos eram de 100% nos juros e 25% em multas e encargos, mas agora eles passam a 100% em todos os casos, pelo parecer. É por isso que, na prática, a bancada ruralista quer aprovar desconto integral nos juros e multas por 20 anos.

"O produtor rural e o adquirente não podem ser sancionados por estarem amparados, até a recente decisão do STF, no entendimento então adotado por aquele Tribunal e, muitas vezes, por decisões liminares", diz o texto. “Estamos trabalhando com todas as possibilidades. Incentivamos a adesão à MP porque é a alternativa mais viável neste momento de insegurança jurídica do setor. Por outro lado, estamos garantindo que o produtor pague uma dívida justa, em discussão há dez anos no Judiciário”, disse a deputada em nota.

Essas medidas têm potencial para elevar a renúncia com o programa de parcelamento rural, que na versão do governo já era de R$ 7,6 bilhões em 15 anos, ou 44,7% do total da dívida. Há ainda possibilidade de impacto na receita esperada com o programa neste ano (R$ 681,53 milhões), uma vez que o relatório reduz de 4% para 1% o total do débito que precisa ser pago ainda em 2017, como entrada.

O texto da relatora também inclui um dispositivo que livra os produtores do pagamento, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) diga que a cobrança da contribuição deve ser feita apenas daqui para frente. Isso porque a MP exige a confissão dos débitos que os devedores entendem não ter.

Outras mudanças - O texto ainda estende o prazo de adesão ao Refis do Funrural para 20 de dezembro. O governo já havia prorrogado a data inicial, de 29 de setembro, para 30 de novembro, mas isso é considerado insuficiente pelos produtores. O relatório ainda permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de agosto (a data limite estipulada pelo governo é 30 de abril).

Devedores até R$ 15 milhões poderão ainda usar crédito de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para abater a dívida, prevê o relatório. Ainda para estes devedores, o valor da parcela ficará menor que o previsto pelo governo, de 0,8% da média da receita bruta do ano anterior para 0,3%.
Tereza Cristina também inseriu dispositivo pelo qual a falta de pagamento das parcelas por "quebra significativa de safra" não implicará exclusão do programa.

O relatório ainda reduz a alíquota do tributo de 2,5% para 1,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção para produtores rurais pessoa jurídica. Essa medida tem potencial negativo para os cofres do governo e ainda pode beneficiar a JBS, que se tornou algoz do governo após a delação de seus executivos contra o presidente Michel Temer.

A Medida Provisória (MP) do Funrural reduzia apenas a alíquota dos produtores pessoas físicas, de 2% para 1,2%, medida que já teria impacto negativo de R$ 1,36 bilhão nos cofres do governo em 2018.

Tereza Cristina também quer estabelecer a opção de recolhimento sobre a folha de salários, o que pode diminuir ainda mais o valor devido pelos produtores em caso de grandes comercializadores que não tenham muitos empregados.

Segundo a Frente Parlamentar Agropecuária, no texto apresentado, haverá isenção de contribuição do produtor rural pessoa física e jurídica em casos de comercialização destinadas a plantio, reflorestamento, reprodução pecuária ou granjeira, dentre outros. “O que havia era uma múltipla tributação desses produtores pela própria característica da cadeia produtiva. Não é justo pagar a contribuição duas, três vezes, sobre, por exemplo, a semente de soja, o plantio e a colheita, assim como sobre a produção do boi magro e boi gordo”, explica.

A leitura do relatório está prevista para a próxima segunda-feira, 6. Após votação na comissão especial, precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado até 28 de novembro.

Histórico - Em março, a corte decidiu em placar apertado que o recolhimento do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção é constitucional, mas a bancada ainda tem esperanças de que os ministros "modulem" a decisão passando a borracha no débito de R$ 17 bilhões, acumulado porque muitos produtores conseguiram liminares ou deixaram de pagar o Funrural em meio à tramitação do processo no STF. Os parlamentares também aprovaram uma resolução do Senado para perdoar a dívida, mas a área jurídica do governo considera que a medida não tem efeito sobre os R$ 17 bilhões.

Fonte: ESTADÃO CONTEÚDO

Fonte: DBO

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