Decisão sobre a inconstitucionalidade ou não de artigos da lei deve sair nesta quarta-feira

O julgamento sobre ações relativas ao Código Florestal no Supremo Tribunal Federal chega nesta quarta-feira, 28, ao último voto, do ministro Celso de Mello, com alguns pontos de discussão empatados em relação à inconstitucionalidade.

Um deles é parágrafo 4º do artigo 59, que determina que o proprietário que aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) - e enquanto estiver cumprindo o termo de compromisso - não pode ser autuado por infrações relativas ao desmatamento ilegal de Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito cometidas antes de 22 de julho de 2008.

Para Evandro Grili, advogado especialista em meio ambiente e sócio do escritório Brasil Salomão & Matthes, se o ministro Celso de Mello mantiver a postura técnica de seus votos, pode decidir a favor da constitucionalidade do parágrafo, considerando que o artigo 225 da Constituição não define tamanho ou critérios técnicos para a preservação ambiental, mas que ela deve ser feita nos termos da lei, no caso o Código Florestal. “O constituinte deu ao Congresso a competência de definir o tamanho dessa proteção e as flexibilizações”.

A votação sobre o artigo 66 também está empatada, de acordo com Grili. Nesse caso, o questionamento é sobre se a compensação de reserva legal pode continuar a ser feita no mesmo bioma da propriedade em vez de na mesma microbacia hidrográfica como era no documento anterior. “Encontrar uma área na mesma microbacia é muito mais difícil”, diz o advogado.

Segundo a advogada especialista em direito socioambiental Samanta Pineda, os artigos 17 e 67 também são motivo de preocupação e dependem da votação desta quarta-feira. O primeiro trata da recomposição da Reserva Legal e, se a data de 22 de julho de 2008 no parágrafo 3º for considerada inconstitucional, pode “obrigar todo mundo a reconstituir Reserva Legal”.

Já o artigo 67 diz respeito às pequenas propriedades - de até quatro módulos fiscais. Pelo texto do Código Florestal, seus proprietários poderiam manter o percentual de vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, mesmo que este fosse inferior ao determinado no artigo 12 - que varia de 20% a 80% da área, dependendo da região. Com a mudança, a recomposição precisaria ser feita.

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo e no Portal DBO, o chefe da Embrapa Territorial, Evaristo de Miranda, afirma que “caso o artigo 67 seja declarado inconstitucional, milhões de famílias rurais terão sua atividade produtiva inviabilizada pela redução da área explorada em seus imóveis, já limitadíssima”.

De acordo com o advogado Evandro Grili, a maioria dos dispositivos questionados nas ações, porém, devem ser declarados constitucionais. A certeza, contudo, só virá depois da proclamação do resultado, já que os votos não são simplesmente sim ou não pela constitucionalidade. “É um dos julgamentos mais confusos dos últimos tempos. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, diz que vai trazer para a próxima sessão um quadro para entender os votos de todos os ministros, porque não está bem claro”, conta Grili.

Ele explica que após a análise do ministro Celso de Mello, algum ministro ainda pode revisar seu voto. Depois disso, a presidente Cármen Lúcia deve proclamar o resultado ação por ação - quatro ações de inconstitucionalidade e uma declaratória de constitucionalidade estão sendo julgadas.

Dependendo do resultado, o STF ainda deve receber embargos de declaração pedindo a modulação do julgamento, ou seja, que a inconstitucionalidade dos artigos, por exemplo, não tenha ação retroativa e passe a valer a partir da data do resultado. “Se algum artigo for considerado inconstitucional, a modulação seria o mais sensato, pois o Código Florestal vigorou plenamente desde 2012 até agora”, diz Grili.

Além disso, conforme o advogado, a decisão do STF não poderia influenciar julgamentos ocorridos nesse período, o que criaria duas classes de cidadãos: os que tiveram decisões favoráveis com base no novo Código e aqueles que ficaram esperando a definição e podem ter penas mais graves do que os primeiros. “O STF pode armar uma confusão jurídica. E o novo Código Florestal foi uma das leis mais bem preparadas pelo Congresso, o próprio ministro Luiz Fux fez essa observação”.

Fonte: Portal DBO

Fonte: DBO

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